Termos de Uso e Licença de Software SaaS

Estes Termos regulam o acesso e o uso do NoCaixa, uma plataforma de software como serviço (SaaS) voltada à gestão operacional de estabelecimentos, incluindo os módulos disponibilizados no plano contratado.

Pendente de validação jurídica/administrativa: inserir e validar a razão social da fornecedora, CNPJ, endereço da sede e canal de contato jurídico antes da publicação definitiva.

Ao marcar as caixas de aceite e concluir o cadastro ou a contratação, o contratante declara que leu e concordou com estes Termos e com a Política de Privacidade nas versões indicadas. Quem aceita em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes para vinculá-la.

O aceite eletrônico é registrado com data e hora, versão, fluxo de origem e informações técnicas minimizadas para fins de prova, segurança e auditoria.

Durante a vigência da contratação, o NoCaixa concede ao contratante licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar a plataforma pela internet e utilizá-la internamente conforme o plano, a documentação e estes Termos.

Não há venda ou transferência do software, do código-fonte, das marcas ou de qualquer direito de propriedade intelectual.

• O contratante deve fornecer dados corretos e mantê-los atualizados.
• Credenciais são pessoais e devem ser protegidas; o titular da conta responde pelos usuários que autorizar.
• Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente pela Central de Suporte.
• O NoCaixa pode solicitar confirmação razoável de identidade, representação ou dados cadastrais.

Funcionalidades, período de cobrança, preço e condições aplicáveis são os apresentados no momento da contratação. Integrações e serviços de terceiros — como mapas, meios de pagamento, mensageria e inteligência artificial — podem possuir termos, disponibilidade e cobrança próprios, quando informados.

Ambientes beta ou funcionalidades em evolução podem sofrer ajustes, desde que preservados os direitos legalmente aplicáveis e comunicadas mudanças materiais.

Pendente de validação jurídica/administrativa: validar política de reajuste, vencimento, cancelamento, reembolso, inadimplência, tributos e eventuais juros ou multas. Nenhuma condição específica foi presumida nesta minuta.

• Usar a plataforma de forma lícita e compatível com sua finalidade.
• Obter bases legais e prestar informações aos seus próprios clientes, empregados, entregadores e demais titulares quando atuar como controlador.
• Conferir pedidos, valores, cadastros, permissões, configurações, relatórios e integrações antes de decisões operacionais.
• Manter equipamentos, conexão, impressoras, contas de terceiros e rotinas internas adequados ao uso.
• Não inserir conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direitos de terceiros.

• Copiar, vender, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, salvo quando a lei expressamente permitir.
• Contornar controles de acesso, limites, cobrança ou medidas de segurança.
• Interferir na infraestrutura, distribuir malware, automatizar acessos abusivos ou realizar testes de segurança sem autorização.
• Usar a plataforma para fraude, discriminação, violação de direitos ou tratamento ilegal de dados pessoais.

O NoCaixa buscará manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer manutenções, falhas de internet, indisponibilidades de fornecedores, eventos externos e interrupções necessárias. Suporte é prestado pelos canais disponibilizados na plataforma e conforme o plano contratado.

Pendente de validação jurídica/administrativa: definir, se comercialmente oferecidos, níveis de serviço (SLA), horários, prioridades e compensações. Esta minuta não promete disponibilidade percentual nem prazo de solução.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Em regra, o estabelecimento é controlador dos dados de seus clientes e da operação, e o NoCaixa atua como operador ao tratá-los segundo as instruções do contratante. O NoCaixa também atua como controlador dos dados necessários à conta, cobrança, segurança, suporte e cumprimento legal.

Cada parte deve adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos e comunicar incidentes relevantes pelos canais adequados.

Cada parte deve proteger informações confidenciais recebidas da outra e usá-las somente para executar a relação contratual, permitindo acesso apenas a quem precise conhecê-las. Não são confidenciais informações públicas sem violação, já conhecidas legitimamente ou obtidas de terceiro autorizado. Divulgações exigidas por lei serão limitadas ao necessário.

O NoCaixa, seus elementos visuais, software, documentação, bases, marcas, fluxos e demais materiais são protegidos pela legislação aplicável. Conteúdos do contratante permanecem de sua titularidade ou responsabilidade.

Feedback pode ser usado para evoluir o produto sem revelar informação confidencial ou dados pessoais além do necessário.

O acesso pode ser suspenso de forma proporcional em caso de risco de segurança, fraude, uso ilícito, violação material destes Termos ou inadimplência conforme condições comerciais validadas, observados aviso e direitos aplicáveis quando cabíveis.

No encerramento, cessará a licença. Exportação, devolução e eliminação de dados seguirão a Política de Privacidade, obrigações legais e recursos tecnicamente disponíveis.

Pendente de validação jurídica/administrativa: validar prazos de aviso, cura, portabilidade/exportação e retenção pós-encerramento.

Cada parte responde pelos danos que causar nos limites da legislação aplicável. O contratante permanece responsável por decisões comerciais, fiscais, trabalhistas, financeiras e operacionais tomadas com apoio da plataforma, bem como pela conferência dos dados inseridos.

Nada nestes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser limitados por lei.

Pendente de validação jurídica/administrativa: definir limites de responsabilidade, exclusões, indenização e tratamento de danos indiretos sem afastar normas cogentes ou direitos do consumidor eventualmente aplicáveis.

Novas versões serão identificadas e datadas. Mudanças materiais poderão exigir novo aceite no próximo acesso. O histórico de aceites será preservado para auditoria. Alterações que dependam de consentimento ou comunicação específica seguirão a legislação aplicável.

Aplica-se a legislação brasileira, sem prejuízo de regras imperativas. Dúvidas e solicitações podem ser encaminhadas pela Central de Suporte disponível no painel.

Pendente de validação jurídica/administrativa: definir foro competente e procedimento de solução de conflitos após validação da sede e da natureza das relações, sem impor cláusula abusiva.